TRE-PB cumpre Lei de Acesso à Informação

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba aguardava condições técnicas para inclusão dos dados solicitados até o dia 20 de julho deste ano, por depender de solução advinda do Tribunal Superior Eleitoral, desenvolvedor das ferramentas tecnológicas em uso no âmbito da Justiça Eleitoral, a exemplo de sistemas de gestão de recursos humanos e folhas de pagamento.

Com a disponibilização das aludidas ferramentas e não subsistindo decisão judicial liminar ou definitiva que impeditiva a divulgação das informações, o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, enfim, cumpre o que dispõem as normas mencionadas, e publica, integralmente, no seu sitio eletrônico, no link transparência, a folha de pagamento dos senhores juízes e servidores, adotando a planilha sugerida pelo Conselho Nacional de Justiça.

Segundo afirmou o secretário de gestão de pessoas do TRE-PB, Allan William Lucena de Oliveira informou,  “A publicação das remunerações, diárias, indenizações e quaisquer outras verbas pagas a servidores, colaboradores e magistrados, incluindo a identificação nominal dos beneficiados, obedece às Resoluções nº 102 e 151 do Conselho Nacional de Justiça e à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.157, de 18 de novembro de 2011)”, afirmou o secretário de gestão de pessoas do TRE-PB, Allan William Lucena de Oliveira.