Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que desconheceu
liminares da Justiça do Distrito Federal (DF), o Tribunal de Contas da
Paraíba recompôs sua determinação em cumprir a Lei de Acesso à
Informação, no tocante a divulgação dos vencimentos, e está concluindo
os trabalhos para disponibilizar, pela Internet, as informações
relativas à estrutura remuneratória dos membros e servidores.
De acordo com o presidente do TCE, conselheiro Fernando Catão, todos
os dados serão atualizados mensalmente, tomando como base a folha de
pagamento do ultimo mês de maio.
A polêmica é que a Lei de Acesso Informação obriga que sejam feitas
essas divulgações. Só que, através de liminares, a Justiça Federal vem
suspendendo os efeitos da lei, mesmo em confronto com o STF, que deve
julgar o mérito das ações que provocaram essas liminares.
Por decisão liminar da Justiça Federal (Ação Ordinária nº
33326-48.2012.4.01.3400), houve a suspensão da divulgação das folhas de
pagamentos de todos os órgãos e poderes da administração pública nas
esferas federal, estadual, e municipal. Essa decisão foi mantida pelo
Tribunal Regional Federal, na 1ª Região.
Porém, atendendo ao pedido da Advocacia Geral da União (AGU), o
presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, suspendeu
a liminar, concluindo que deveria ser mantida a deliberação do STF na
4ª sessão administrativa, realizada em 22 de maio de 2012.
Por unanimidade, os ministros aprovaram naquela sessão a divulgação,
“de forma ativa e irrestrita”, dos subsídios dos ministros e a
remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Supremo Tribunal
Federal.
Mantido esse entendimento da Suprema Corte, o TCE-PB confirma sua
posição de divulgar todas as remunerações dos seus servidores. A
previsão é de que isso ocorra até a próxima semana.
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